AREsp 2946892 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WEMESON GOMES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Processual

Case Brief

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Parties

WEMESON GOMES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão temporal por prática de ato fora do prazo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.