AREsp 2942115 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimado; diante da intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JONAS RAMOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JONAS RAMOS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimado; diante da intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.