AREsp 2947924 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.03.2025 e interposição em 23.04.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO JUNQUEIRA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO JUNQUEIRA AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.03.2025 e interposição em 23.04.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se