AREsp 2901627 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pelo agravante; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: WALTER EDUARDO LANGER FISCHBEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WALTER EDUARDO LANGER FISCHBEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pelo agravante; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...