AREsp 2937193 - DECISAO

AREsp 2937193 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.04.2025 e agravo em 28.04.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é intempestivo; decretou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FULVIO PIRES DE OLIVEIRA 33292491886; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FULVIO PIRES DE OLIVEIRA 33292491886

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.04.2025 e agravo em 28.04.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é intempestivo; decretou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...