AREsp 2737197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão que julgou os embargos de declaração os deixou de conhecer por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, de modo que tais embargos, por terem sido não conhecidos, não interromperam o prazo recursal de 15 dias úteis, e o recurso especial foi interposto fora do prazo.

Parties
Agravantes: FERNANDES DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. E OUTRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Mandado De Segurança, Execução De Título Judicial, ICMS, Substituição Tributária
Processual Civil Direito Tributário Tempestividade Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Mandado De Segurança Execução De Título Judicial ICMS +1 more

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Parties

FERNANDES DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. E OUTRA

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial interposto após publicação do acórdão
  3. 3 Caracterização da inexequibilidade de título judicial em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão que julgou os embargos de declaração os deixou de conhecer por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, de modo que tais embargos, por terem sido não conhecidos, não interromperam o prazo recursal de 15 dias úteis, e o recurso especial foi interposto fora do prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial