AREsp 2937224 - DECISAO

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O Agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto para processo criminal, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos (dias Corridos), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos (dias Corridos) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Contagem do prazo recursal em processo criminal (15 dias corridos)
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O Agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto para processo criminal, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.