AREsp 2948301 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, não tendo a parte comprovado qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, resta comprovada a intempestividade e o recurso não pode ser conhecido. Além disso, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: OBRACRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OBRACRI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, não tendo a parte comprovado qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, resta comprovada a intempestividade e o recurso não pode ser conhecido. Além disso, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.