AREsp 2939939 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte permaneceu inerte; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte permaneceu inerte; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...