AREsp 2938433 - DECISAO

AREsp 2938433 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 24.02.2025 e interpôs o agravo em 21.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, caso haja fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MARCOS DA SILVA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 24.02.2025 e interpôs o agravo em 21.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, caso haja fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...