AREsp 2927023 - DECISAO

AREsp 2927023 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: interposto em 08.02.2025 após intimação em 19.12.2024, com documentos insuficientes para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade do sistema só prorrogou o termo final para 05.02.2025, não sendo suficiente para tornar tempestivo o recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Indisponibilidade De Sistema
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Indisponibilidade De Sistema

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos nos processos criminais
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema sobre o término do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: interposto em 08.02.2025 após intimação em 19.12.2024, com documentos insuficientes para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade do sistema só prorrogou o termo final para 05.02.2025, não sendo suficiente para tornar tempestivo o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se