AREsp 2938453 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 15.04.2024 e agravo em 06.05.2024), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: DAYANE MARCULINO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

DAYANE MARCULINO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Consequências da intempestividade para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 15.04.2024 e agravo em 06.05.2024), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.