AREsp 2941576 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.02.2025; agravo em 11.03.2025), estando a parte inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC, e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de manejo manifestamente intempestivo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.02.2025; agravo em 11.03.2025), estando a parte inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC, e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se