AREsp 2940073 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permanecendo inerte; por isso não se afasta a intempestividade e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permanecendo inerte; por isso não se afasta a intempestividade e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...