AREsp 2950417 - DECISAO

Não conheço do recurso por intempestividade: a recorrente foi intimada em 24.09.2024 e interpôs o Recurso Especial em 16.10.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis; não comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade eletrônica não se aplica à hipótese; determino, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: ANA MARIA DE GOES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comunicação Eletrônica, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comunicação Eletrônica Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE GOES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.