AREsp 2940974 - DECISAO

AREsp 2940974 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias úteis) e carecia de procuração/substabelecimento, não havendo regularização apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: TEODORO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça Representação Processual

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Parties

TEODORO FERNANDES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias úteis) e carecia de procuração/substabelecimento, não havendo regularização apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.