AREsp 2940450 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11.11.2024; interposição em 27.11.2024), configurando manifesta intempestividade, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JEORGE COSTA NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

JEORGE COSTA NEGREIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 intimação e início do prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11.11.2024; interposição em 27.11.2024), configurando manifesta intempestividade, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.