AREsp 2947239 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BLZ ARTEFATOS DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

BLZ ARTEFATOS DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...