AREsp 2944151 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 14.02.2025 e protocolado o recurso em 05.03.2025, e não tendo comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento nas normas do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a intempestividade e não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

RAFAEL GONCALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 14.02.2025 e protocolado o recurso em 05.03.2025, e não tendo comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento nas normas do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a intempestividade e não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.