AREsp 2984854 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 05.03.2025 após intimação do acórdão em 10.02.2025, revelando intempestividade face ao prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. citados do CPC; a parte não juntou documentos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não é possível afastar a intempestividade; aplica-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ GARCIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ GARCIA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal quando intimado
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 05.03.2025 após intimação do acórdão em 10.02.2025, revelando intempestividade face ao prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. citados do CPC; a parte não juntou documentos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não é possível afastar a intempestividade; aplica-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo (não conhecer do recurso)
  • Determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça