AREsp 2917300 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (intimada em 18.05.2020 e recurso interposto em 11.09.2020), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALVANDES DIAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ALVANDES DIAS CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Inexistência de prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (intimada em 18.05.2020 e recurso interposto em 11.09.2020), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça