AREsp 2943653 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 20.09.2024 e interpôs o Recurso Especial em 17.10.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e nada foi juntado aos autos para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; decidiu-se também pela majoração dos honorários em desfavor do recorrente no percentual de 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CENTRO DE PRODUCOES TECNICAS E EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CENTRO DE PRODUCOES TECNICAS E EDITORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 20.09.2024 e interpôs o Recurso Especial em 17.10.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e nada foi juntado aos autos para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; decidiu-se também pela majoração dos honorários em desfavor do recorrente no percentual de 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se