AREsp 2986434 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação documental de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em razão de feriado local; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local por documento oficial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação documental de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em razão de feriado local; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina‑se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da...
  • Publique‑se.