AREsp 2979351 - DECISAO

AREsp 2979351 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e a prova juntada pela parte recorrente (print) foi insuficiente para afastar a intempestividade; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e a prova juntada pela parte recorrente (print) foi insuficiente para afastar a intempestividade; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º
  • Publique-se