AREsp 2954695 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis para ambos os recursos, não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, nos termos do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão E Tempestividade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão E Tempestividade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis para ambos os recursos, não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, nos termos do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça