AREsp 2950722 - DECISAO

AREsp 2950722 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, a parte não regularizou a tempestividade nem comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a contagem em dias úteis do CPC não se aplica ao processo penal por força do art. 798 do CPP; por esse motivo ocorreu preclusão temporal e o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NILTON FERNANDES RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Contagem De Prazos (dias Corridos Vs Dias Úteis)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Contagem De Prazos (dias Corridos Vs Dias Úteis)

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Parties

NILTON FERNANDES RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos em matéria penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, a parte não regularizou a tempestividade nem comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a contagem em dias úteis do CPC não se aplica ao processo penal por força do art. 798 do CPP; por esse motivo ocorreu preclusão temporal e o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.