AREsp 2967185 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, a prova juntada (print) foi considerada insuficiente para afastar a intempestividade e não houve demonstração oficial de suspensão/interrupção do prazo por feriado ou recesso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Necessidade de prova oficial de feriado local/recesso/interruptação do expediente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, a prova juntada (print) foi considerada insuficiente para afastar a intempestividade e não houve demonstração oficial de suspensão/interrupção do prazo por feriado ou recesso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis