AREsp 2942696 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto manifestamente intempestivo (intimação em 02.12.2024 e recurso em 23.01.2025), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SCHYRLEI BOLDORI AMPESSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Processual

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Parties

SCHYRLEI BOLDORI AMPESSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios (art.85, §11, CPC)
  3. 3 Obrigação da parte de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto manifestamente intempestivo (intimação em 02.12.2024 e recurso em 23.01.2025), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por SCHYRLEI BOLDORI AMPESSAN.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.