AREsp 2954850 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.12.2024 e interposição em 05.02.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada a fazê-lo no STJ; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE EDUARDO SABINO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO SABINO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.12.2024 e interposição em 05.02.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada a fazê-lo no STJ; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.