AREsp 2944704 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos apresentados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não afastando a intempestividade; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MARCELO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Interposição fora do prazo legal
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos apresentados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não afastando a intempestividade; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.