AREsp 2914915 - DECISAO

AREsp 2914915 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 30.01.2025 e agravo interposto em 21.02.2025), e não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, verificou-se a intempestividade com base na certidão que demonstra a republicação em 30.01.2025, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEBORA TEIXEIRA DE OLIVEIRA MAINARDI NOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DEBORA TEIXEIRA DE OLIVEIRA MAINARDI NOVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Data de republicação da decisão e comprovação por certidão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 30.01.2025 e agravo interposto em 21.02.2025), e não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, verificou-se a intempestividade com base na certidão que demonstra a republicação em 30.01.2025, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...