AREsp 2920200 - DECISAO

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Verificada a interposição fora do prazo (intimação em 07.10.2024; interposição em 29.10.2024), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso mostrou-se manifestamente intempestivo, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MINHA VAIDADE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MINHA VAIDADE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo quando haja irregularidade quanto à tempestividade
  3. 3 Majoração de honorários por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Verificada a interposição fora do prazo (intimação em 07.10.2024; interposição em 29.10.2024), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso mostrou-se manifestamente intempestivo, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...