AREsp 2881674 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação pessoal em 20.05.2024 e agravo em 04.07.2024), constituindo intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 intimação pessoal do ente público
3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça