AREsp 2957252 - DECISAO

AREsp 2957252 - DECISAO

Recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não se comprovando nulidade da intimação, pois a intimação eletrônica via Sistema PJe alcançou o advogado habilitado; assim, não se afasta a intempestividade e o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAIRSON SANTIAGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAIRSON SANTIAGO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Alegação de nulidade de intimação por não observância de intimação exclusiva ao advogado
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 11.419/2006 e validade das intimações por meio eletrônico (PJe)

Ratio Decidendi

Recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não se comprovando nulidade da intimação, pois a intimação eletrônica via Sistema PJe alcançou o advogado habilitado; assim, não se afasta a intempestividade e o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.