AREsp 2954715 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; em razão da intempestividade e da ausência de regularização, o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: ADILSON EUFRASIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADILSON EUFRASIO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; em razão da intempestividade e da ausência de regularização, o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...