AREsp 2976880 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte não comprovou, de forma suficiente, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual (o print juntado foi insuficiente); diante disso, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PRAVALER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PRAVALER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 Consequências da falta de prova de suspensão/interrupção do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte não comprovou, de forma suficiente, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual (o print juntado foi insuficiente); diante disso, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...