AREsp 2968717 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo comprovação, quando intimada, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; além disso, a parte argumentou apenas sobre a tempestividade do Agravo, não sobre a do Recurso Especial, o que impede afastar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância inferior.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 Consequência da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo comprovação, quando intimada, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; além disso, a parte argumentou apenas sobre a tempestividade do Agravo, não sobre a do Recurso Especial, o que impede afastar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância inferior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...