AREsp 2969325 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o Agravo também fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriados locais, pois os documentos juntados referiam-se a comarcas de outro núcleo regional, não regularizando a tempestividade; em consequência, não se conhece do recurso, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: OCTAVIO GARCIA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

OCTAVIO GARCIA MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão/ interrupção/ prorrogação de prazo por feriados locais

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o Agravo também fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriados locais, pois os documentos juntados referiam-se a comarcas de outro núcleo regional, não regularizando a tempestividade; em consequência, não se conhece do recurso, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis