AREsp 2988995 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou documentalmente qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo apresentado provas tidas por insuficientes (prints), de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: SERGERAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Provas Eletrônicas (prints), Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Provas Eletrônicas (prints) Majoração De Honorários +1 more

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Parties

SERGERAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental idônea da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Inadmissibilidade de prints de tela como prova suficiente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou documentalmente qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo apresentado provas tidas por insuficientes (prints), de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.