AREsp 2983889 - DECISAO

AREsp 2983889 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16.01.2025; agravo em 14.05.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo recursal; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: COSTA E RAMOS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial (inadmissão), Embargos De Declaração (incabíveis), Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial (inadmissão) Embargos De Declaração (incabíveis) Honorários Advocatícios

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Parties

COSTA E RAMOS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16.01.2025; agravo em 14.05.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo recursal; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se