AREsp 2843382 - ACORDAO

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Embora a Lei nº 14.939/2024 e o art. 1.003, § 6º, do CPC permitam a comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente forense, a parte agravante, regularmente intimada para juntar documento idôneo (Portaria do TJDFT), não o fez; sendo assim, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ERNA VANY PIMENTEL ALTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERNA VANY PIMENTEL ALTMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei nº 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º, do CPC
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão/feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Prazo de interposição do agravo em recurso especial de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Embora a Lei nº 14.939/2024 e o art. 1.003, § 6º, do CPC permitam a comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente forense, a parte agravante, regularmente intimada para juntar documento idôneo (Portaria do TJDFT), não o fez; sendo assim, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015