AREsp 2962251 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.04.2025 e agravo em 06.05.2025), de modo que, não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARISTELA DE MELO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARISTELA DE MELO NEVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.04.2025 e agravo em 06.05.2025), de modo que, não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.