AREsp 2939343 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.10.2024; agravo em 14.11.2024), os documentos apresentados não afastaram a intempestividade e a Portaria N.4043/04.11.2024 não alterou o termo final de modo a tornar o recurso tempestivo; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: KAUE FRANCA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos

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Parties

KAUE FRANCA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação da Portaria N.4043/04.11.2024 sobre suspensão de prazos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.10.2024; agravo em 14.11.2024), os documentos apresentados não afastaram a intempestividade e a Portaria N.4043/04.11.2024 não alterou o termo final de modo a tornar o recurso tempestivo; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.