AREsp 2953933 - DECISAO

AREsp 2953933 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (intimação em 19.02.2025; agravo em 14.03.2025) e não houve comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo alegada pela recorrente; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo também determinada a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TALITA DE SOUZA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TALITA DE SOUZA FERRARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (intimação em 19.02.2025; agravo em 14.03.2025) e não houve comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo alegada pela recorrente; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo também determinada a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.