AREsp 2947289 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: ROBSON ROGERIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBSON ROGERIO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça