AREsp 2960078 - DECISAO

AREsp 2960078 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANILO CONCEICAO DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

DANILO CONCEICAO DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.