AREsp 2950518 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, mantida a irregularidade quanto à tempestividade, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREIA MAIA DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDREIA MAIA DE LIMA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, mantida a irregularidade quanto à tempestividade, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso