AREsp 2947796 - DECISAO

AREsp 2947796 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, por meio de documentos idôneos, qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo e os elementos juntados não são aptos a demonstrar tempestividade.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA LIMA BRANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Provas De Tempestividade
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários De Sucumbência Preclusão Provas De Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA LIMA BRANDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Admissibilidade de petições protocolizadas fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, por meio de documentos idôneos, qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo e os elementos juntados não são aptos a demonstrar tempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...