AREsp 2959342 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.03.2025 e agravo em 01.04.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com aplicação, se for o caso, da majoração de honorários em 15%.

Parties: Agravante: HENRIQUE VALE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

HENRIQUE VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça