AREsp 2958793 - DECISAO

AREsp 2958793 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14.03.2025 e interposição em 07.04.2025), sendo manifesto que houve intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados, e a parte recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Recorrente: SIGMA3 ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SIGMA3 ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14.03.2025 e interposição em 07.04.2025), sendo manifesto que houve intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados, e a parte recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.